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Prefeitura Municipal de Rubiácea
Prefeitura Municipal de Rubiácea

As recomendações são documentos emitidos pelos membros do MP a órgãos públicos, para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. As recomendações são expedidas para orientar sobre a necessidade de observar as normas e visam a adoção de medidas práticas para sanar questões pelo órgão competente. 

Arquivos para Download abaixo
Recomendação MP PAA Nº 62.0274.0000356/2020-1 Transparência Coronavírus
Recomendação MP Inquérito Civil nº 14.0274.0000879/2019-7 Ofício nº 363/2019-PJG
Recomendação MP Inquérito Civil nº 14.0274.0000879/2019-7 Ofício nº 282/2019-PJG
Recomendações MP Repr 43.0274.0001045-2014-7
Recomendação Administrativa IC 14.0274.0000321-2016-7
Recomendação Administrativa - IC 14.0274.00003432017-1 03-08-2017