Recomendações MP Diário Oficial
 
 
28/12/2016

Prefeitura de Rubiácea já pagou mais de R$ 1,3 milhão em precatórios

 

 

Desde o início da gestão do prefeito de Rubiácea, Edmilson Baraldi, a administração municipal já pagou R$ 1.391.610,18 a títulos de precatórios de ações judiciais de anos anteriores movidas contra o poder público municipal. De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) o pagamento das dívidas já reconhecidas pela Justiça e ainda não pagas pelo poder público deverão ser quitadas até o prazo estipulado. Para cumprir essa determinação, o prefeito Edmilson Baraldi, desde o início de seu mandato começou a quitar os débitos atrasados para regularizar a situação do município. Precatório é o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica. Os precatórios são pagos a pessoas que tenham movido uma ação judicial contra o Poder Público e tenham ganhado a causa definitivamente, ou seja, após terem se esgotado todas as possibilidades de recurso, o que é chamado de “trânsito em julgado”. Após obter o ganho de causa contra o Poder Público, o titular do direito passa a ser detentor de um título, denominado de Precatório. Os precatórios podem ser decorrentes de ações judiciais referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez ou referentes a desapropriações ou tributos. De acordo com a administração municipal, em 2013 o município pagou R$ 264.474,10; em 2014 R$ 108.300,00; em 2015 foram R$ 446.607,78 e este ano os pagamentos dos títulos de precatórios somaram R$ 572.228,30. Assim, o município já retirou dos cofres públicos mais de um milhão e trezentos reais para pagamentos de precatórios a pessoas físicas e jurídicas. De acordo com o prefeito municipal, esses pagamentos impactaram no orçamento municipal, principalmente em um período que o País atravessa uma de suas maiores crises financeiras. Mesmo assim, o prefeito ressaltou que o pagamento de precatório é um direito dos cidadãos e responsabilidade do poder público e por isso a administração municipal fez o possível para manter a máquina pública funcionando, investindo nos setores essenciais e cumprindo suas responsabilidades. “Estou certo que cumpri a minha parte, em fazer uma administração coerente e transparente, cumprindo as obrigações do município, mantendo os serviços essenciais e mesmo em meio a um caos financeiro que o País atravessa, mantemos bons investimentos como renovação da frota municipal, construção de moradias, galerias, melhorias nos prédios públicos, entre outros”. 

 
 
 

 

 
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